Última atualização: 09/12/2024
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar este site, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente as condições aqui estabelecidas. Caso não concorde, deverá se abster de utilizar a plataforma.
2. Finalidade da Plataforma
A Calculadora de Escrituras e de Registro de Imóveis é uma ferramenta online que auxilia usuários no cálculo estimativo de emolumentos e tributos aplicáveis a atos notariais e registrais. Os resultados disponibilizados possuem caráter meramente informativo, elaborados com fundamento na legislação vigente e nas tabelas oficiais em vigor, devendo ser conferidos junto ao cartório competente.
3. Propriedade Intelectual
3.1. O design da interface, a organização visual dos formulários, a disposição de campos e botões, bem como a lógica de cálculo da plataforma, são protegidos por registro de Desenho Industrial junto ao INPI, bem como pela legislação de direito autoral (Lei nº 9.610/98) e de propriedade industrial (Lei nº 9.279/96).
3.2. É proibida a reprodução, cópia, adaptação, distribuição ou qualquer outra forma de uso, total ou parcial, sem a prévia e expressa autorização do titular.
3.3. A violação destes direitos poderá ensejar responsabilização civil e criminal.
4. Uso da Plataforma
4.1. O usuário compromete-se a utilizar a plataforma apenas para fins lícitos e de acordo com a legislação vigente.
4.2. É vedada a utilização indevida dos resultados gerados, incluindo sua comercialização sem autorização.
4.3. O acesso é pessoal e intransferível, sendo vedado o uso automatizado de sistemas (bots, scrapers, crawlers) para copiar ou extrair informações.
5. Limitação de Responsabilidade
5.1. Os cálculos disponibilizados são estimativas baseadas em parâmetros oficiais, podendo sofrer variações conforme normas atualizadas, peculiaridades de cada cartório ou legislação local.
5.2. O titular da plataforma não se responsabiliza por decisões tomadas exclusivamente com base nos resultados aqui apresentados.
5.3. Cabe ao usuário sempre confirmar os valores junto ao cartório competente antes da prática do ato.
6. Privacidade e Proteção de Dados
As regras referentes à coleta e tratamento de dados pessoais estão previstas na Política de Privacidade, disponível neste site.
7. Alterações
Os presentes Termos de Uso poderão ser modificados a qualquer tempo, sendo responsabilidade do usuário consultá-los periodicamente.
8. Foro
Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo – SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir dúvidas ou controvérsias oriundas da utilização da plataforma.